Condições do serviço

Estas condições regulam a utilização da Torqua entre Roberto Joao Tiron Tiron, NIF 43945647F, com sede em Calle Luis Alberdi 11 8E, 09007, Burgos, Espana («Torqua») e a oficina que a contrata («a oficina»). A Torqua é um serviço para profissionais: quem o contrata atua como empresa ou trabalhador independente, e não como consumidor.

Ao criar a oficina em torqua.app, aceita-as, juntamente com a Política de privacidade e o Acordo de subcontratação, que faz parte delas. Fica registado que versão aceitou, quando e a partir de que endereço. Se contratar em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.

1. O que é a Torqua

Um programa de gestão para oficinas mecânicas que se usa pela internet: clientes e veículos, marcações e agenda, ordens de reparação, orçamentos, faturas, armazém, equipa e registo de horas, avisos aos clientes por e-mail e por WhatsApp, e um portal para os clientes da oficina. Consoante o plano, inclui ainda a marcação online no site da oficina, um site próprio e um Assistente de inteligência artificial.

O que cada plano inclui é o que consta da página de preços no momento da contratação.

2. Conta e equipa

Quem regista a oficina é o seu administrador. Pode convidar mais pessoas com uma função (administração, receção ou mecânico). Cada plano inclui um número de lugares, e os que excederem esse número pagam-se à parte.
Cada pessoa tem o seu próprio acesso e deve guardar a sua palavra-passe. A oficina responde pelo que fizerem as pessoas a quem deu acesso.
A oficina avisará a Torqua assim que suspeitar de um acesso indevido.

3. Período experimental, planos e pagamento

Período experimental: 14 dias do plano indicado na página de preços, sem cartão. Se, no fim, não houver forma de pagamento, a oficina fica em pausa: os dados conservam-se e não se pode trabalhar até adicionar uma. O período experimental é um por oficina e por titular: se quem já administra uma oficina criar outra com a mesma conta, essa segunda oficina começa por subscrever um plano, sem período experimental.
Preço: o da página de preços no momento da contratação, sem impostos; na fatura acrescenta-se o que corresponder. Paga-se antecipadamente, todos os meses ou todos os anos, consoante o período escolhido.
Pagamento: é cobrado pela Stripe com o meio que a oficina guardar. Os dados do cartão vão diretamente para a Stripe e a Torqua não os vê.
Mudança de plano: quando quiser, a partir do painel. Ao subir, cobra-se a parte proporcional do que resta do período. Ao descer, o que sobra do que já foi pago fica como saldo a favor da oficina e é descontado das cobranças seguintes; não é devolvido em dinheiro. Se, ao descer, a oficina tiver mais pessoas do que o novo plano admite, tem 7 dias para ajustar; é avisada duas vezes e, se não ajustar, suspendem-se as contas em excesso, começando pelas mais recentes.
Falta de pagamento: se uma cobrança falhar, a Stripe tenta novamente várias vezes e a oficina é avisada; entretanto, continua-se a trabalhar normalmente. Se, no fim, não for possível cobrar, a oficina fica em pausa: pode consultar e exportar tudo, mas não guardar alterações novas até adicionar uma forma de pagamento válida. Os dados não se apagam por falta de pagamento enquanto a oficina não cancelar.
Alterações de preço: serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicar-se-ão a partir do período seguinte. Se não concordar, a oficina pode cancelar antes, sem penalização.
Reembolsos: a Torqua é um serviço para profissionais e o período experimental é gratuito, pelo que não existe direito de livre resolução. Ainda assim, se a oficina cancelar nos 14 dias seguintes à primeira cobrança após o período experimental e, nesse tempo, não tiver emitido nenhuma fatura com a Torqua, essa cobrança é-lhe devolvida na totalidade; basta pedi-lo escrevendo para info@torqua.app. Fora desse caso, o que foi cobrado não é devolvido. Uma cobrança a mais —em duplicado ou por erro nosso— é sempre devolvida, sem ser preciso pedi-lo.

4. Cancelamento

Sem fidelização. A oficina cancela a partir do painel quando quiser; mantém tudo até ao fim do período já pago e, depois, não lhe é cobrado mais nada. A parte do período em curso não é reembolsada, salvo no caso da primeira cobrança do ponto 3.
Quando o cancelamento produz efeitos, os dados guardam-se 30 dias caso a oficina volte. Depois apagam-se definitivamente, e das cópias de segurança quando estas caducam (mais 30 dias), exceto as faturas emitidas com a Torqua, os seus registos de faturação e os dados de cliente que delas constam. Esses conservam-se bloqueados —ninguém os usa, só se entregam à oficina ou a uma autoridade que os peça— até terminar o prazo durante o qual a lei obriga a guardá-los (seis anos), e depois apagam-se também.
Antes de sair, a oficina deve descarregar o que precisar de guardar, em particular as suas faturas, que a lei a obriga a conservar: seis anos em Espanha (Código de Comércio, art. 30.º) e dez em Portugal (Código do IVA, art. 52.º). Durante esses 30 dias pode pedir ajuda para as exportar escrevendo para info@torqua.app.

5. Faturação da oficina e VERI*FACTU

A Torqua é o programa com o qual a oficina emite as suas faturas; é a oficina que as emite e responde pelo seu conteúdo (valores, impostos, dados do cliente) e pelas suas obrigações fiscais.
Se a oficina o configurar com o seu certificado, a Torqua envia os registos de faturação à Agência Tributária espanhola em seu nome, como prevê o sistema VERI*FACTU. O certificado guarda-se cifrado e só se usa para isso. Nos territórios forais (País Basco e Navarra) usa-se o sistema correspondente (TicketBAI).
A declaração responsável do programa, exigida pelo Regulamento dos sistemas de faturação, está disponível dentro do produto e é disponibilizada por ligação no momento da contratação.
Fora de Espanha, a Torqua não emite faturas com valor fiscal enquanto não cumprir o sistema desse país. Em particular, em Portugal a faturação exige um programa certificado pela Autoridade Tributária e a Torqua não o está: uma oficina portuguesa pode usar tudo o resto, mas não o módulo de faturas, que o próprio produto não deixa ativar.
Uma fatura emitida não se apaga nem se altera: retifica-se com outra, como exige a norma.

6. O Assistente de inteligência artificial

É um assistente dentro do painel que responde sobre a agenda da oficina e propõe ações, como confirmar, mudar ou propor outra hora para uma marcação. Nenhuma proposta é executada sem que uma pessoa da oficina a confirme, e as que ninguém confirma caducam.
Também redige rascunhos de resposta aos WhatsApp que os clientes escrevem. Se a oficina ativar a resposta automática, esses rascunhos são enviados sem revisão, com um máximo de cinco mensagens automáticas por cliente e por dia. Ativá-la é uma decisão da oficina, que responde pelo que se envia em seu nome.
A IA pode enganar-se. A oficina deve rever o que confirma e o que deixa enviar.
A utilização mede-se em ações. O módulo, ou o plano que o inclua, traz 100 ações por mês, que não passam para o mês seguinte. Podem comprar-se mais com o saldo (secção 8): essas não caducam enquanto a conta estiver ativa, e gastam-se depois das incluídas. Um pedido muito longo pode contar como duas ações.
É processado por um fornecedor de IA (Anthropic), que consta entre os subcontratantes ulteriores do Acordo de subcontratação. Nem a Torqua nem esse fornecedor usam os dados da oficina para treinar modelos: as suas condições comerciais proíbem-no, e o fornecedor apaga o que recebe no prazo de 30 dias.
Quem fala com a IA sabe-o. As respostas automáticas de WhatsApp vêm identificadas como geradas por IA, como exige o artigo 50.º do Regulamento europeu da Inteligência Artificial. A oficina não deve retirar essa identificação nem apresentar essas respostas como escritas por uma pessoa.
A IA não toma decisões com efeitos jurídicos sobre ninguém: propõe, e quem decide é a oficina.

7. Avisos por WhatsApp

Os avisos de marcações, orçamentos e faturas saem de um número da Torqua, com o nome da oficina dentro da mensagem. Cada plano inclui um número de mensagens por mês; acima dele não se enviam por WhatsApp, e o aviso por e-mail continua a sair.
Só se avisa quem deu autorização para esse número. A oficina pode assinalá-la na ficha do cliente —e, ao fazê-lo, declara que o cliente lha deu— ou pode ser o próprio cliente a dá-la no seu portal ou ao pedir uma marcação. Fica registado quando, para que número e onde foi dada.
Quem responde STOP a um aviso deixa de os receber de todas as oficinas que usam a Torqua, porque o número remetente é o mesmo, e só o pode desfazer respondendo nessa conversa.
O WhatsApp é um serviço da Meta, que pode limitar ou suspender o número por queixas ou pelas suas próprias regras. A Torqua não garante a disponibilidade desse canal; o e-mail é o aviso de reserva.

8. O saldo

É um saldo pré-pago em euros para o que se paga à parte da mensalidade: ações do Assistente e consultas especiais de veículos. Carrega-se com 10, 25, 50, 100 ou 200 € a partir do painel, e é cobrado pela Stripe.
Gastá-lo não volta a cobrar o cartão, salvo se a oficina ativar o carregamento automático. Cada carregamento e cada gasto veem-se no painel.
O automático, só se o administrador da oficina o ativar no painel:
Comprar ações do Assistente automaticamente quando se esgotam as do mês. Pagam-se com o saldo existente; não cobram o cartão.
Carregar com o cartão quando o saldo desce abaixo do limite escolhido. Ao ativá-lo, a oficina autoriza a Torqua a cobrar esse valor no cartão guardado do plano sem estar presente, no máximo três vezes por dia. Se uma cobrança falhar, o carregamento automático para e o painel indica-o. Desativa-se a qualquer momento no mesmo sítio.
Os preços do que se paga com o saldo são os do painel no momento de o gastar.
O saldo não caduca enquanto a conta estiver ativa. Só serve para pagar serviços da Torqua: não é moeda eletrónica, não se pode transferir para outra oficina nem trocar por dinheiro enquanto a conta continuar ativa.
Ao cancelar, o saldo não gasto é devolvido se a oficina o pedir nos 6 meses seguintes, para o mesmo cartão ou conta com que se pagou. É devolvido sempre e sem necessidade de o pedir quando o cancelamento é causado pela Torqua: porque encerra o serviço, porque retira aquilo que se pagava com ele, ou porque encerra a conta sem que a oficina tenha incumprido nada.
Cada carregamento tem a sua fatura, com o IVA que corresponder, no momento de o pagar: o saldo é um voucher de finalidade única para efeitos de IVA e o imposto é exigível ao carregar, não ao gastar.

9. Utilização correta

A oficina não usará a Torqua para nada ilegal nem para tratar dados sem fundamento jurídico, não tentará aceder a dados de outras oficinas nem contornar as medidas de segurança, e não a revenderá a terceiros.

10. Dados

Os dados que a oficina introduz na Torqua pertencem à oficina. A Torqua trata-os apenas para lhe prestar o serviço, segundo o Acordo de subcontratação, que faz parte destas condições.
Os dados das pessoas da oficina e da própria oficina como cliente são tratados pela Torqua segundo a sua Política de privacidade.
Cada oficina está isolada das restantes; nenhuma vê dados de outra.

11. Disponibilidade e alterações do serviço

A Torqua trabalha para que o serviço esteja disponível e faz cópias de segurança diárias, mas não garante uma percentagem de disponibilidade nem que o serviço não tenha interrupções ou erros. Pode haver paragens para manutenção, que se procurará anunciar e fazer fora do horário habitual das oficinas.

O produto evolui: podem acrescentar-se, alterar-se ou retirar-se funções. Se se retirar algo que a oficina está a pagar, será avisada com antecedência e poderá cancelar.

12. Responsabilidade

A Torqua responde sem limite pelos danos que cause por dolo ou culpa grave, pelos danos à vida ou à saúde das pessoas, e pelo que uma lei imperativa não permita limitar. Nada nesta secção o reduz.
Fora desses casos, a responsabilidade total da Torqua perante a oficina por todos os factos ocorridos num ano civil não excederá o que a oficina tiver pago à Torqua nos 12 meses anteriores ao primeiro facto que a origine. Também não responde, fora desses casos, por lucros cessantes, perda de clientela nem outros danos indiretos.
A Torqua não responde pelo que depende da oficina: o conteúdo das suas faturas e orçamentos, os dados que introduz e o seu fundamento jurídico para os ter, o que a sua equipa faz com as suas contas, as respostas da IA que a oficina confirma ou deixa enviar sozinhas, e a conservação das faturas que não descarregou antes de sair.
Nem pelo que não pode controlar: uma falha dos fornecedores de internet, da Meta (WhatsApp), da Agência Tributária espanhola ou dos meios de pagamento, um ataque que não foi possível evitar com as medidas do Acordo, ou uma decisão de uma autoridade.
Proteção de dados: cada parte responde pelo que o RGPD lhe atribui como responsável pelo tratamento ou subcontratante (art. 82.º), e esta secção não limita o que o RGPD não permite limitar.
Estas regras aplicam-se também em Portugal, onde o Decreto-Lei 446/85 proíbe limitar a responsabilidade por dolo ou culpa grave, que fica fora de qualquer limite, como diz o ponto 1.

13. Suspensão e resolução

A Torqua pode suspender ou encerrar a conta de uma oficina que incumpra gravemente estas condições (por exemplo, uma utilização ilegal ou uma tentativa de aceder a dados alheios), avisando-a salvo se a urgência não o permitir. Nesse caso, aplica-se o mesmo que no cancelamento para descarregar os dados.

14. Alterações a estas condições

Serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao administrador e dentro do painel, indicando o que muda. Se a oficina não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor, sem penalização e com a devolução do saldo não gasto. Se continuar a usar a Torqua depois dessa data, entende-se que as aceita; o administrador terá de as aceitar de forma expressa na sua entrada seguinte, e isso fica registado.

15. Lei e tribunais

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Tratando-se de um contrato entre profissionais, para qualquer desacordo as duas partes submetem-se aos juízos e tribunais do domicílio da Torqua, com renúncia a qualquer outro foro, salvo se uma norma imperativa dispuser outra coisa. Esta escolha vale também para oficinas de outros países da UE (art. 3.º do Regulamento Roma I e art. 25.º do Regulamento Bruxelas I-A), sem prejuízo das normas imperativas do país da oficina que não se possam excluir por contrato.

Antes de ir a tribunal, as partes procurarão resolvê-lo por escrito durante pelo menos 30 dias.